Fixar o câmbio significa assumir um compromisso público com uma paridade ou uma faixa de variação. A promessa oferece previsibilidade, mas exige instrumentos, reservas e políticas compatíveis com sua manutenção.
Nem todo câmbio fixo é igual
Os regimes cambiais formam um conjunto mais amplo do que a oposição entre fixo e flutuante. Entre os principais arranjos estão:
- paridade convencional: a autoridade mantém a moeda próxima de um valor anunciado;
- banda cambial: a taxa pode variar dentro de limites;
- crawling peg: a paridade é reajustada gradualmente;
- currency board: a emissão monetária fica fortemente condicionada às reservas;
- dolarização ou união monetária: o país deixa de emitir uma moeda nacional independente.
A política cambial reúne as decisões sobre o regime e o funcionamento do mercado de câmbio.
Como a paridade é defendida
Quando há pressão de depreciação, o Banco Central pode vender moeda estrangeira, elevar juros ou restringir determinados fluxos. Quando existe pressão de valorização, pode comprar moeda estrangeira.
As intervenções alteram as reservas e podem modificar a liquidez doméstica. Se a autoridade neutralizar o efeito monetário com outras operações, ocorre esterilização.
Fixar o câmbio, portanto, não elimina o ajuste econômico. Apenas transfere parte dele para reservas, juros, crédito, preços, salários ou controles.
Vantagens possíveis
Um regime fixo pode:
- reduzir a incerteza cambial;
- facilitar contratos internacionais;
- funcionar como âncora contra inflação elevada;
- aumentar a transparência da política econômica.
Esses benefícios dependem da credibilidade da paridade. Quando agentes econômicos esperam uma desvalorização, o próprio compromisso pode ser testado.
Riscos do regime
A taxa fixada pode deixar de corresponder aos preços e à produtividade da economia. Uma moeda valorizada em termos reais prejudica setores exportadores e estimula importações.
A defesa da paridade também pode exigir juros elevados e perda de reservas. Quanto maior a mobilidade de capitais, mais difícil será manter simultaneamente juros independentes.
O caso brasileiro no Plano Real
É impreciso descrever todo o período de 1994 a 1999 como um câmbio fixo puro. O Brasil utilizou diferentes formas de administração cambial e, a partir de 1995, bandas com ajustes ao longo do tempo.
A âncora cambial ajudou a estabilizar os preços, mas a valorização real, os déficits externos e as crises internacionais aumentaram a vulnerabilidade.
Em 15 de janeiro de 1999, o mercado passou a operar sob livre flutuação, segundo o registro histórico do Banco Central.
Outros exemplos
A Argentina manteve de 1991 a 2001 um regime legal de conversibilidade entre peso e dólar, semelhante a um currency board, embora não correspondesse integralmente ao modelo mais estrito.
Hong Kong utiliza desde 1983 um currency board ligado ao dólar. O arranjo conta com regras institucionais e elevada cobertura por ativos externos, mas limita a autonomia da política monetária local.
O próximo texto examina precisamente essa limitação: Trilema econômico, oferta de moeda e fuga de capitais.
Se esta distinção entre paridade, banda e currency board foi útil, compartilhe o texto com quem costuma chamar todos esses regimes simplesmente de “câmbio fixo”.
